| Projeto: |
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PL 680 27/10/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-680/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0680-2009 |
| Promovente: |
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Marta Costa / Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES PROMOVEREM ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS Á ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ADAPTACAO / CATEGORIA DE USO R2V / CONDOMINIO / CONDOMINIO VERTICAL / DEFICIENTE FISICO / ENTRADA / OBRIGATORIEDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0513-2010
ver documento Conjpl0680-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 23/10/2009 | Encaminhado em 29/10/2009 | | PESQUISA | Recebido em 29/10/2009 | Encaminhado em 11/01/2010 | | CCJ | Recebido em 29/01/2010 | Encaminhado em 21/05/2010 | | URB | Recebido em 21/05/2010 | Encaminhado em 17/11/2010 | | SGP21 | Recebido em 17/11/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 126, Legislatura 15 em 17/11/2010
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